Em 05 de junho de 2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disponibilizou uma atualização no Manual de Orientação da Formatação do Arquivo Digital utilizado no Sistema e-CredAc. Essa mudança impacta diretamente os pedidos de crédito acumulado apurados por meio do método simplificado, previsto na Portaria CAT 207/2009.
A novidade traz uma ampliação significativa das operações fiscais que devem ser consideradas para apuração do crédito acumulado na sistemática simplificada. Entre os principais grupos incluídos estão:
• Operações remetidas anteriormente em consignação (industrial e mercantil)
• Operações com cooperativas e atos cooperativos
• Fixações de preço e ajustes posteriores
• Operações sob o Regime Aduaneiro Especial (Recof)
• Remuneração de produtores no sistema de integração rural
• Transporte interestadual e operações com combustíveis
A inclusão obrigatória dessas operações no layout do arquivo digital reforça a necessidade de conferência e classificação correta dos CFOPs, garantindo que os cálculos do Índice de Valor Acrescido (IVA) e do Percentual Médio de Crédito (PMC), impactados por essa ampliação, estejam alinhados às exigências da SEFAZ, evitando distorções na apuração do crédito e atraso na sua homologação perante o Fisco Paulista.
As mudanças que estabelecem esses novos critérios entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Nosso escritório fica à disposição de V. Sas. para sanar quaisquer dúvidas atinentes ao processo de adequação, além de identificar eventuais oportunidades de recuperação de créditos por meio dessa sistemática.
Contatos para eventuais esclarecimentos quanto ao conteúdo dessa Newsletter:
João André Buttini de Moraes – andre.moraes@buttinimoraes.com.br
Amanda Gazzaniga – amanda.gazzaniga@buttinimoraes.com.br
Eduardo Barreto – eduardo.barreto@buttinimoraes.com.br
Sergio Villanova Vasconcelos – sergio.vasconcelos@buttinimoraes.com.br