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Práticas reiteradas: a aplicação do princípio da segurança jurídica pelo STJ
Fonte: Jota | Wednesday January 8th, 2025
(Português do Brasil) PGE-SP libera uso de precatório e crédito de ICMS em prestação do Acordo Paulista
Fonte: Folha de São Paulo | Monday December 2nd, 2024
Ressarcimento do PIS/COFINS-ST por postos de gasolina e demais varejistas de cigarros
Fonte: Jota | Thursday November 14th, 2024
Estados trocam incentivos fiscais de ICMS para empresas fugirem de tributação federal
Fonte: Valor Econômico | Tuesday November 12th, 2024
São Paulo negocia R$ 50 bi de ICMS com empresas em recuperação
Fonte: Valor Econômico | Tuesday October 22nd, 2024

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