Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS define cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS nº 04/2026, que define a data de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os campos obrigatórios relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”).
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As datas de início da obrigatoriedade de cada documento fiscal, de acordo com as características das operações correspondentes, estão compiladas na Newsletter especial preparada pelo nosso time.

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