Em julgamento concluído em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia foi analisada no RE nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral).
Prevaleceu o entendimento de que o valor correspondente ao ISS não constitui receita ou faturamento próprio do contribuinte, por se tratar de ingresso destinado aos cofres municipais e que não se incorpora definitivamente ao patrimônio e contabilidade da empresa. A posição segue a lógica adotada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, no qual a Corte afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Por se tratar de julgamento com repercussão geral, o entendimento deverá ser observado nos demais processos que discutem a mesma questão.
Modulação dos efeitos ainda está pendente
Embora a discussão principal tenha sido decidida de forma favorável aos contribuintes, o STF ainda deverá definir a partir de quando a decisão produzirá efeitos e em que medida será possível recuperar valores de PIS e COFINS recolhidos a maior no passado.
Essa definição, conhecida como modulação dos efeitos, é especialmente importante para os contribuintes que pretendem recuperar valores pagos em períodos anteriores ou que já possuem ações judiciais ou processos administrativos discutindo o tema.
Durante o julgamento, foi apresentada proposta para que a decisão produza efeitos apenas a partir da publicação da ata, preservando as ações judiciais e processos administrativos já existentes, mas o Plenário entendeu que a questão deverá ser analisada em eventuais embargos de declaração.
O que a decisão representa para os contribuintes?
A decisão é especialmente relevante para empresas prestadoras de serviços que recolhem ISS, PIS e COFINS, pois reconhece que o imposto municipal não deve fazer parte da base de cálculo dessas contribuições.
Neste momento, contudo, é importante distinguir duas situações:
• Para o futuro: o STF já definiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS;
• Para valores pagos no passado: ainda é necessário aguardar a decisão do STF sobre a modulação dos efeitos, que poderá definir limites para a recuperação desses valores.
Por isso, cada contribuinte deverá avaliar sua situação específica, especialmente considerando a existência de ação judicial ou processo administrativo em andamento e os valores potencialmente envolvidos.
Nossa equipe acompanha os próximos desdobramentos do Tema 118 e permanece à disposição para avaliar os impactos da decisão e as medidas aplicáveis a cada caso.
Para mais informações, entre em contato com contato@buttinimoraes.com.br.