A SEFAZ/SP, por meio da Resolução SFP nº 14/2023 e da Portaria SRE nº 21/2023, disciplinou, em 17 de março de 2023, a 6ª Rodada de Autorização de Transferências de Crédito Acumulado no âmbito do ProAtivo.
Essa nova rodada terá como Limite Global o montante de R$ 400 milhões passível de autorização para transferência, limitado ao montante mensal de R$ 140 milhões pela Subsecretaria da Receita Estadual, sendo que cada contribuinte poderá se utilizar de, no máximo, R$ 60 milhões, nos termos do artigo 4º e seguintes da Portaria SRE nº 21/2023.
Para aqueles contribuintes interessados e elegíveis, os pedidos de adesão poderão ser formulados entre o período de 20 de março até 14 de abril de 2023.
O Subsecretário da Receita Estadual terá até o dia 31 de outubro de 2023 para apreciar os pedidos feitos no âmbito do Proativo 6.
A Portaria SRE nº 21/2023, adotando sistemática similar àquela prevista para a 5ª Rodada, estabelece uma fórmula de cálculo para a definição do limite do crédito acumulado que poderá ser passível de solicitação pelo contribuinte, chamado de Limite ProAtivo.
Ademais, para essa 6ª Rodada, o Limite ProAtivo, deverá levar em consideração as informações fiscais do período de 48 (quarenta e oito) meses encerrados em dezembro de 2022, ou seja, o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022.
Outra novidade importante é de que o Limite ProAtivo da 6ª Rodada não descontará os valores deferidos em rodadas anteriores, o que poderá majorar os valores passíveis de transferência, principalmente para os Contribuintes que já aderiram ao Programa Proativo em outras oportunidades.
Nosso escritório está à disposição para auxiliá-los na negociação dos créditos disponíveis e na realização dos pedidos de adesão a essa 6ª Rodada do ProAtivo.
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