{"id":2313,"date":"2025-10-23T10:57:50","date_gmt":"2025-10-23T13:57:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.buttinimoraes.com.br\/?p=2313"},"modified":"2025-10-23T11:15:07","modified_gmt":"2025-10-23T14:15:07","slug":"novas-normas-editadas-pelo-estado-de-sao-paulo-determinam-transparencia-dos-beneficios-fiscais-do-icms-e-instituem-obrigatoriedade-do-cbenef-na-nf-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.buttinimoraes.com.br\/en\/novas-normas-editadas-pelo-estado-de-sao-paulo-determinam-transparencia-dos-beneficios-fiscais-do-icms-e-instituem-obrigatoriedade-do-cbenef-na-nf-e\/","title":{"rendered":"Novas normas editadas pelo Estado de S\u00e3o Paulo determinam transpar\u00eancia dos benef\u00edcios fiscais do ICMS e instituem obrigatoriedade do \u201ccBenef\u201d na NF-e"},"content":{"rendered":"

O m\u00eas de outubro trouxe mudan\u00e7as na pol\u00edtica de transpar\u00eancia tribut\u00e1ria no Estado de S\u00e3o Paulo que afetam inclusive as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Tr\u00eas novos atos normativos, quais sejam, a Resolu\u00e7\u00e3o SFP n\u00ba 32, as Portarias SRE n\u00ba 67 e n\u00ba 70 e o Decreto n\u00ba 69.981<\/strong>, todos de 2025, formam um conjunto de medidas voltadas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da publicidade sobre benef\u00edcios fiscais e \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes do ICMS.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o SFP n\u00ba 32\/2025<\/strong>, publicada em 9 de outubro foi a primeira<\/strong> norma editada no per\u00edodo pelo governo estadual e estabelece as diretrizes da chamada \u201c<\/strong>transpar\u00eancia ativa\u201d no \u00e2mbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento. A Resolu\u00e7\u00e3o determina que o Estado divulgar\u00e1 publicamente os dados relativos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias de desonera\u00e7\u00f5es de ICMS, incluindo raz\u00e3o social, CNPJ e valores dos benef\u00edcios concedidos.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, com vistas das medidas de transpar\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong>, a Subsecretaria da Receita Estadual<\/strong> editou a Portaria SRE n\u00ba 67\/2025<\/strong>, publicada em 10 de outubro de 2025. A norma define o cronograma e os procedimentos para a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das informa\u00e7\u00f5es sobre benef\u00edcios fiscais<\/strong> do ICMS, bem como os crit\u00e9rios de estrutura\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o desses dados.<\/p>\n

A Portaria estabelece que, a partir de 1\u00ba de novembro de 2025<\/strong>, a SEFAZ\/SP passar\u00e1 a disponibilizar, em seu portal eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es consolidadas sobre os cr\u00e9ditos outorgados e demais benef\u00edcios fiscais concedidos no \u00e2mbito do ICMS<\/strong>, inicialmente com base nos dados referentes ao exerc\u00edcio de 2022<\/strong>. As informa\u00e7\u00f5es divulgadas incluir\u00e3o o CNPJ base da empresa benefici\u00e1ria<\/strong>, o montante dos cr\u00e9ditos outorgados<\/strong> e a classifica\u00e7\u00e3o por setor econ\u00f4mico (CNAE)<\/strong>, assegurando a padroniza\u00e7\u00e3o e comparabilidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a expans\u00e3o gradual da transpar\u00eancia<\/strong>, abrangendo, em etapas posteriores, as opera\u00e7\u00f5es desoneradas<\/strong> em raz\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, regimes especiais, suspens\u00e3o e diferimento<\/strong>. Essa amplia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 viabilizada pelo uso obrigat\u00f3rio do campo \u201ccBenef\u201d (C\u00f3digo de Benef\u00edcio Fiscal)<\/strong> nas notas fiscais eletr\u00f4nicas, que permitir\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o precisa de cada benef\u00edcio aplicado<\/strong> e dos respectivos valores.<\/p>\n

\u00c9 importante mencionar que a portaria prev\u00ea que, caso sejam constatadas inconsist\u00eancias<\/strong> nos dados publicados, o contribuinte poder\u00e1 requerer corre\u00e7\u00e3o por meio do Sistema de Peticionamento Eletr\u00f4nico (SIPET), apresentando fundamenta\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n

Complementando esse conjunto normativo, foi editado o Decreto n\u00ba 69.981\/2025<\/strong>, de 18 de outubro, introduzindo oficialmente no Regulamento do ICMS paulista a obrigatoriedade do preenchimento do campo \u201ccBenef\u201d<\/strong> nos documentos fiscais sempre que a opera\u00e7\u00e3o estiver amparada por benef\u00edcio fiscal. O novo \u00a715 do artigo 212-O do RICMS\/SP determina que o c\u00f3digo dever\u00e1 ser informado em todas as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, regime especial, suspens\u00e3o ou diferimento.<\/p>\n

Por fim, a Portaria SRE n\u00ba 70\/2025<\/strong>, de 21 de outubro, disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de preenchimento do \u201cC\u00f3digo de Benef\u00edcio Fiscal \u2013 cBenef\u201d na NF-e modelo 55 e na NFC-e modelo 65. Conforme o artigo 1\u00ba, o c\u00f3digo deve ser informado em opera\u00e7\u00f5es amparadas pelos benef\u00edcios fiscais acima mencionados e a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso desses documentos fiscais ficar\u00e1 condicionada ao correto preenchimento do c\u00f3digo correspondente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. O artigo 2\u00ba estabelece que os c\u00f3digos v\u00e1lidos s\u00e3o os constantes na \u201cTabela cBenef SP\u201d, dispon\u00edvel no portal da Fazenda do Estado\u00b9. O novo procedimento ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a partir de 6 de abril de 2026<\/strong>.<\/p>\n

Essa exig\u00eancia n\u00e3o cria uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, mas refor\u00e7a o uso de um campo j\u00e1 existente nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos, integrando-o ao sistema de controle e divulga\u00e7\u00e3o da Fazenda Estadual. Em termos pr\u00e1ticos, o \u201ccBenef<\/strong>\u201d se tornar\u00e1 o elo t\u00e9cnico entre a escritura\u00e7\u00e3o fiscal dos contribuintes e a pol\u00edtica p\u00fablica de transpar\u00eancia sobre as ren\u00fancias de ICMS, permitindo que as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes alimentem diretamente os pain\u00e9is p\u00fablicos de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

Para as empresas, o novo cen\u00e1rio requer aten\u00e7\u00e3o imediata em tr\u00eas frentes principais<\/strong>.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>A primeira \u00e9 a revis\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>: ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar se todas as opera\u00e7\u00f5es amparadas por benef\u00edcios est\u00e3o devidamente identificadas e classificadas, evitando inconsist\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o tornadas p\u00fablicas.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>A segunda envolve a adequa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica<\/strong> dos sistemas de emiss\u00e3o de notas fiscais e controle de cr\u00e9ditos, garantindo que o campo \u201ccBenef\u201d<\/strong> seja preenchido conforme a codifica\u00e7\u00e3o oficial da SEFAZ-SP e integrado aos processos internos de confer\u00eancia.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>Por fim, a terceira frente diz respeito \u00e0 gest\u00e3o de compliance e comunica\u00e7\u00e3o institucional<\/strong>, uma vez que os dados sobre incentivos fiscais concedidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas passar\u00e3o a ser de acesso p\u00fablico. A correta governan\u00e7a dessas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 essencial para assegurar conformidade, precis\u00e3o e transpar\u00eancia.<\/p>\n

Nosso escrit\u00f3rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar empresas e contribuintes na interpreta\u00e7\u00e3o dessas novas normas, na adequa\u00e7\u00e3o de sistemas e processos fiscais e na an\u00e1lise dos impactos decorrentes da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Tamb\u00e9m prestamos suporte t\u00e9cnico e jur\u00eddico para eventuais d\u00favidas sobre o preenchimento do campo \u201ccBenef\u201d, corre\u00e7\u00f5es via SIPET e demais procedimentos exigidos pela SEFAZ\/SP.<\/p>\n

Contatos para eventuais esclarecimentos quanto ao conte\u00fado dessa Newsletter:<\/strong><\/p>\n

Jo\u00e3o Andr\u00e9 Buttini de Moraes \u2013 andre.moraes@buttinimoraes.com.br<\/u><\/p>\n

Amanda Gazzaniga \u2013 amanda.gazzaniga@buttinimoraes.com.br<\/u><\/p>\n

Sergio Villanova Vasconcelos \u2013 sergio.vasconcelos@buttinimoraes.com.br<\/u><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00b9 https:\/\/portal.fazenda.sp.gov.br\/servicos\/nfe\/Paginas\/cBenef.aspx<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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