Em continuidade \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227\/2024 e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.198\/2024, que institu\u00edam e disciplinaram a DIRBI (Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria), foi publicada hoje (06\/09\/2024) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.216\/2024 (\u201cIN 2216\u201d), por meio da qual foi ampliado o rol de incentivos, ren\u00fancias, benef\u00edcios e imunidades de natureza tribut\u00e1ria a serem informados na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A recente instru\u00e7\u00e3o normativa adicionou 27 benef\u00edcios fiscais, descritos abaixo, aos obrigados \u00e0 entrega da DIRBI, ampliando o rol para 43:<\/p>\n
\u2022 REIQ – Regime Especial da Ind\u00fastria Petroqu\u00edmica \u2013 Redu\u00e7\u00e3o de Al\u00edquotas; Cr\u00e9ditos; e Cr\u00e9ditos Adicionais<\/strong> A IN 2216 estabeleceu ainda o prazo de entrega das DIRBIs aos contribuintes que passaram a estar obrigados \u00e0 declara\u00e7\u00e3o com a nova norma, bem como \u00e0queles que precisem retificar as declara\u00e7\u00f5es j\u00e1 transmitidas em virtude da incorpora\u00e7\u00e3o desses novos benef\u00edcios, uma vez que devem ser informados os benef\u00edcios usufru\u00eddos desde janeiro de 2024.<\/p>\n Segundo a IN 2216, as DIRBIs referentes aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o entre janeiro e agosto de 2024 devem ser entregues ou retificadas at\u00e9 o dia 20 de outubro de 2024. Relativamente aos per\u00edodos subsequentes, as DIRBIs devem ser entregues at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do segundo m\u00eas subsequente ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As empresas que deixarem de entregar, ou entregarem com atraso, estar\u00e3o sujeitas a penalidade variando de 0,5% a 1,5% da receita bruta mensal, limitadas a 30% dos benef\u00edcios fiscais usufru\u00eddos. No caso de omiss\u00f5es, inexatid\u00f5es ou incorre\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 aplicada multa de 3%, n\u00e3o inferior a R$500,00 (quinhentos reais).<\/p>\n A DIRBI pode ser retificada at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o exerc\u00edcio a que se refere, com as mesmas obriga\u00e7\u00f5es da declara\u00e7\u00e3o original, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de DIRBI retificadora.<\/p>\n Nosso escrit\u00f3rio fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer d\u00favidas acerca da nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa e assessor\u00e1-los em temas relacionados.<\/p>\n Contatos para eventuais esclarecimentos quanto ao conte\u00fado dessa Newsletter:<\/p>\n Jo\u00e3o Andr\u00e9 Buttini de Moraes \u2013 andre.moraes@buttinimoraes.com.br Em continuidade \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1927","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-newsletter"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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\n\u2022 ADUBOS E FERTILIZANTES<\/strong>
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\n\u2022 INOVA\u00c7\u00d5ES TECNOL\u00d3GICAS<\/strong><\/p>\n
\nAmanda Gazzaniga \u2013 amanda.gazzaniga@buttinimoraes.com.br
\nEduardo Barreto \u2013 eduardo.barreto@buttinimoraes.com.br
\nSergio Villanova Vasconcelos \u2013 sergio.vasconcelos@buttinimoraes.com.br<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"