A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo, em 20\/12\/2022, publicou a Portaria SRE n\u00ba 102\/2022, alterando expressivamente a Portaria CAT n\u00ba 42\/18, para atualizar a regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos ao ressarcimento e ao complemento do ICMS-ST.<\/p>\n
Nesse sentido, a Portaria SRE n\u00ba 102\/2022 trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es importantes aos contribuintes de ICMS-ST, dentre as quais, destacamos:<\/p>\n
i. Autoriza\u00e7\u00e3o para que o estabelecimento detentor de cr\u00e9dito de ICMS-ST possa transferi-lo para qualquer outro estabelecimento inscrito no Estado como sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (RPA-ST) por meio de Nota Fiscal de Ressarcimento, independentemente de o estabelecimento destinat\u00e1rio ser fornecedor ou respons\u00e1vel por reten\u00e7\u00e3o do imposto de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substitui\u00e7\u00e3o do cedente;<\/p>\n
ii. Exclu\u00edda a necessidade de visto, Nota Fiscal de Ressarcimento, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o destinat\u00e1rio do cr\u00e9dito de ICMS-ST, sendo suficiente, para o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito, o visto pelo Posto Fiscal vinculado ao cedente;<\/p>\n
iii. Previs\u00e3o expressa acerca do in\u00edcio da vig\u00eancia (15\/01\/2021) do dever de compensar o complemento do imposto retido antecipadamente com eventuais cr\u00e9ditos de ressarcimento do respectivo m\u00eas de refer\u00eancia;<\/p>\n
iv. Altera\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses referentes aos d\u00e9bitos considerados impedientes para utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de ICMS-ST nas hip\u00f3teses de Transfer\u00eancia, Pedido de Ressarcimento e Liquida\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito Fiscal, de modo que n\u00e3o se incluem mais como \u201cimpedientes\u201d os d\u00e9bitos:<\/p>\n
–\u00a0 Com sua exigibilidade suspensa (legitimando as hip\u00f3teses previstas no art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional);<\/p>\n
–\u00a0 Objeto de parcelamento;<\/p>\n
–\u00a0 Integralmente garantidos por dep\u00f3sito judicial ou administrativo, fian\u00e7a banc\u00e1ria, im\u00f3vel com penhora ou outro tipo de garantia, nos termos previsto na legisla\u00e7\u00e3o, deixando de indicar a\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o expressa da Procuradoria Geral do Estado sobre a garantia; e<\/p>\n
–\u00a0 Objeto de pedido de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
v. Autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do valor a ressarcir nas hip\u00f3teses transfer\u00eancia e liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal, antes da verifica\u00e7\u00e3o pelo fisco, mediante oferecimento de garantia em montante n\u00e3o inferior a uma vez e meia o valor do ressarcimento a ser utilizado;<\/p>\n
vi. Possibilidade de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito escritural a t\u00edtulo de ressarcimento do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou antecipado, para fins de compensa\u00e7\u00e3o escritural por estabelecimento substitu\u00eddo diverso pertencente ao mesmo titular, desde que acolhido o arquivo digital;<\/p>\n
vii. Possibilidade de efetuar o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito escritural a t\u00edtulo de ressarcimento do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou antecipado, origin\u00e1rio de estabelecimento substitu\u00eddo diverso pertencente ao mesmo titular que tenha encerrado suas atividades sem ter utilizado o ressarcimento;<\/p>\n
viii. Permiss\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o do arquivo digital j\u00e1 acolhido pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo sem a necessidade de pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
ix. Facultado ao contribuinte a aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de apura\u00e7\u00e3o do ressarcimento previsto na Portaria CAT n\u00ba 158\/15 em substitui\u00e7\u00e3o ao m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o estabelecido pela Portaria CAT n\u00ba 42\/2018 na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento complementar de valor a ressarcir relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o para o qual j\u00e1 exista pedido, utiliza\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito na escrita fiscal em per\u00edodo anterior, no qual houve a aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de apura\u00e7\u00e3o do ressarcimento previstos na Portaria CAT n\u00ba 158\/15;<\/p>\n
x. Exclu\u00edda a refer\u00eancia para utiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos da Portaria CAT n\u00ba 17\/99, devendo ser aplicado o procedimento previsto nos novos artigos acrescentados \u00e0s DDTT da Portaria CAT n\u00ba 42\/2018, no lan\u00e7amento do cr\u00e9dito escritural a t\u00edtulo de ressarcimento do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou antecipado, para fins de compensa\u00e7\u00e3o escritural ou de outra modalidade de utiliza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 270 do RICMS, at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o e entrada em opera\u00e7\u00e3o do sistema e-Ressarcimento;<\/p>\n
Nesse sentido, informamos que, al\u00e9m dos destaques relevantes apontados acima, existem outras altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Portaria SRE 102\/2022, de modo que estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos de d\u00favidas e para aprofundar o tema.<\/p>\n
Contatos para eventuais esclarecimentos quanto ao conte\u00fado dessa Newsletter:<\/strong><\/p>\n Jo\u00e3o Andr\u00e9 Buttini de Moraes \u2013 andre.moraes@buttinimoraes.com.br<\/p>\n Amanda Gazzaniga \u2013 amanda.gazzaniga@buttinimoraes.com.br<\/p>\n Eduardo Barreto \u2013 eduardo.barreto@buttinimoraes.com.br<\/p>\n Sergio Villanova Vasconcelos \u2013 sergio.vasconcelos@buttinimoraes.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria da Fazenda e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1394","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-newsletter"],"acf":[],"yoast_head":"\n