Conforme anteriormente noticiado, em 01\/07\/2022, o Estado de S\u00e3o Paulo publicou o Decreto n\u00ba 66.921\/2022 que, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, acrescentou ao art. 72-B do RICMS\/SP a possibilidade de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para procedimento de apropria\u00e7\u00e3o simplificada aos contribuintes com classifica\u00e7\u00f5es \u201cA+\u201d, \u201cA\u201d ou \u201cB\u201d no Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 \u201cNos Conformes\u201d.<\/p>\n
Com a referida altera\u00e7\u00e3o no RICMS\/SP, aguardava-se a publica\u00e7\u00e3o de ato normativo com esclarecimentos acerca do procedimento para ado\u00e7\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o simplificada, o que ocorreu no dia 06\/08\/2022, com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria SRE n\u00ba 54\/2022, que tamb\u00e9m acrescentou o art. 45-A \u00e0 Portaria CAT 26\/2010.<\/p>\n
De acordo com o art. 45-A, por meio do procedimento simplificado, os contribuintes poder\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o de determinado percentual do seu pedido de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado de ICMS antes da verifica\u00e7\u00e3o fiscal, o que que pode variar dependendo da sua classifica\u00e7\u00e3o no Programa \u201cNos Conformes\u201d. Nesse sentido, os contribuintes classificados na Categoria (i) \u201cA+\u201d, poder\u00e3o requerer a libera\u00e7\u00e3o de 100% do pedido de apropria\u00e7\u00e3o, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia; (ii) \u201cA\u201d, poder\u00e3o requerer a libera\u00e7\u00e3o de 80% do pedido de apropria\u00e7\u00e3o, podendo ser solicitado o restante mediante apresenta\u00e7\u00e3o de garantia correspondente a 20% do valor; e (iii) \u201cB\u201d, poder\u00e3o requerer a libera\u00e7\u00e3o de 50% do pedido de apropria\u00e7\u00e3o, podendo ser solicitado o restante mediante apresenta\u00e7\u00e3o de garantia correspondente a 50% do valor.<\/p>\n
Note-se que a autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado na sistem\u00e1tica descrita pela portaria n\u00e3o implica em reconhecimento da veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo contribuinte ou homologa\u00e7\u00e3o definitiva do pedido de apropria\u00e7\u00e3o, isso porque o Fisco paulista poder\u00e1 promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o desse requerimento em momento posterior.<\/p>\n
A Portaria SRE n\u00ba 54\/2022 entra em vigor a partir de 01\/09\/2022 e o procedimento simplificado disposto em seu texto ser\u00e1 aplicado aos pedidos de apropria\u00e7\u00e3o registrados no sistema e-CredAc at\u00e9 aquela data, desde que ainda estejam pendentes de autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o e se referiram a per\u00edodos a partir de agosto\/2020.<\/p>\n